Termos e Condições
Legal Disclaimer
The information and explanations provided on this page are for general and non-specific purposes only when it comes to drafting your own Terms and Conditions documents. You should not rely on this article as legal advice or recommendations on what you should actually do, as we cannot know in advance what specific terms you wish to establish between your company and your customers and visitors. We recommend that you seek legal advice if you need help understanding and drafting your own Terms and Conditions.
Termos e Condições - noções fundamentais
Dito isso, Termos e Condições (“T&C”) são um conjunto de termos juridicamente vinculantes definidos por você, na qualidade de proprietário deste site. Os T&C estabelecem o marco jurídico que rege as atividades dos visitantes do site, ou seus clientes, durante a sua visita ou interação com este site. A intenção dos T&C é estabelecer a relação jurídica entre os visitantes do site e você, o proprietário do site.
OS T&C devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades específicas e a natureza de cada site. Por exemplo, um site que oferece produtos a clientes envolvendo transações de comércio eletrônico precisa ter T&C que sejam diferentes dos T&C de um site que oferece somente informações (como um blog, uma página inicial de encaminhamento a outras e assim por diante).
T&Cs give you, as the website owner, the ability to protect yourself from potential legal exposure. However, this may differ from jurisdiction to jurisdiction, so seek local legal advice if you wish to protect yourself from legal exposure.
What to include in the T&C document
In general terms, the T&C usually regulates the following issues: who can use the website; the possible payment methods; a statement that the website owner may change its offers in the future; the types of guarantees the website owner gives to its customers; a reference to intellectual property or copyright issues, where relevant; the website owner's right to suspend or cancel a member's account; and much more.
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